ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

COMBATE AO COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

FOLHA DE PESSOAL

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

CONVÊNIOS

Dispões sobre os convênios realizados.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Dispões sobre os endereços, telefones e e-mails dos órgãos.

REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Informações quanto a regulamentação da LAI nesta entidade.

RELATÓRIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF.

CONTRATOS

Acompanhe os contratos deste município.

LEIS

Legislação Municipal.

DECRETOS

Decretos regulamentadores do município.

LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

EDITAIS

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

OBRAS E PROJETOS

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

PERGUNTAS FREQUENTES

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

MANUAL TÉCNICO DO JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Serviço de Informação ao Cidadão

Transparência Passiva

 e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

 O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

 Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

 Balcão de informação

Endereço: Praça Aquinoel Borges, 54 – Centro – Acajutiba – Bahia – CEP: 48360-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00.

Telefone: (75) 3434-2021

Email:

 Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

 
 
 
 
 
 
transparencia-graph-3
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DIÁRIO OFICIAL

ATENDIMENTO

  ENDEREÇO

Praça Aquinoel Borges, 54 – Centro – Acajutiba – Bahia – CEP: 48360-000

  HORÁRIO

Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00.

 TELEFONE

(75) 3434-2021

© Prefeitura de Acajutiba-BA | 2021 – Todos os direitos reservados.