A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
COMBATE AO COVID-19
Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.
FOLHA DE PESSOAL
Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.
CONVÊNIOS
Dispões sobre os convênios realizados.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Dispões sobre os endereços, telefones e e-mails dos órgãos.
REGULAMENTAÇÃO DA LAI
Informações quanto a regulamentação da LAI nesta entidade.
RELATÓRIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL
PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF.
CONTRATOS
Acompanhe os contratos deste município.
LEIS
Legislação Municipal.
DECRETOS
Decretos regulamentadores do município.
LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES
Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.
EDITAIS
Relação de editais disponibilizados por esta entidade.
OBRAS E PROJETOS
Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.
PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.
MANUAL TÉCNICO DO JSON
Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.
NFe
Emita aqui sua Nota Fiscal Eletrônica.
CONTRA CHEQUE
Emita aqui o seu Contra Cheque.
Transparência Passiva
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Balcão de informação
Endereço: Praça Aquinoel Borges, 54 – Centro – Acajutiba – Bahia – CEP: 48360-000
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00.
Telefone: (75) 3434-2021
Email:
Acesso ao sistema
Relatório dos Pedidos
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Lei Complementar Nº 131/2009
Transparência
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ATENDIMENTO
ENDEREÇO
Praça Aquinoel Borges, 54 – Centro – Acajutiba – Bahia – CEP: 48360-000
HORÁRIO
Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00.
TELEFONE
(75) 3434-2021